Termos de Uso
Última atualização: 08 de setembro de 2026
Importante: natureza do OpinaVoto
O OpinaVoto é uma plataforma tecnológica privada destinada à criação, realização e análise de simulações, questionários e levantamentos de opinião para utilização, principalmente, em ambientes internos de partidos políticos, candidaturas, organizações e demais contratantes.
O OpinaVoto não é órgão público, não integra a Justiça Eleitoral, não pertence ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não possui vínculo institucional com o TSE ou com qualquer outro órgão governamental e não representa qualquer partido, candidata, candidato ou grupo político.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o OpinaVoto, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes documentos, deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.
2. Finalidade da Plataforma
O OpinaVoto disponibiliza recursos tecnológicos para criação e gerenciamento de simulações, questionários, levantamentos, cenários e análises relacionadas à opinião dos participantes.
A plataforma poderá ser utilizada por partidos políticos, candidatas, candidatos, equipes de campanha, organizações, institutos, empresas e outros usuários autorizados.
3. Uso Interno e Tomada de Decisão
As ferramentas disponibilizadas pelo OpinaVoto podem ser utilizadas para apoiar processos internos de análise, planejamento, avaliação de cenários e tomada de decisões estratégicas pelos contratantes.
Os resultados gerados pela plataforma não representam, por si só, previsão oficial de resultado eleitoral, pesquisa eleitoral oficial ou resultado das eleições.
O contratante deverá avaliar metodologia, amostra, forma de coleta e demais características do levantamento antes de utilizar seus resultados para qualquer finalidade.
4. Pesquisas e Divulgação Pública
O OpinaVoto é estruturado para possibilitar o uso privado e interno das informações coletadas pelos contratantes.
A realização de qualquer divulgação pública de resultados, especialmente quando relacionada a eleições, candidatos ou intenção de voto, é de responsabilidade exclusiva do contratante.
O contratante deverá verificar previamente a legislação eleitoral aplicável, inclusive as normas do Tribunal Superior Eleitoral, antes de publicar ou divulgar resultados.
Quando determinada operação tiver características de pesquisa eleitoral destinada ao conhecimento público, poderão existir obrigações específicas de registro, metodologia, divulgação e outras exigências legais.
5. Responsabilidade do Partido, Candidato ou Contratante
O contratante é responsável:
- pela finalidade do tratamento dos dados;
- pelas perguntas e conteúdos inseridos na plataforma;
- pela legitimidade da coleta das informações;
- pelas pessoas convidadas a participar das pesquisas;
- pela utilização dos resultados;
- pelo cumprimento das normas eleitorais aplicáveis;
- pelo cumprimento da LGPD;
- pela eventual divulgação pública dos resultados.
6. Dados Pessoais e LGPD
A utilização do OpinaVoto poderá envolver tratamento de dados pessoais. Quando informações de opinião política estiverem associadas ou puderem ser associadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, tais informações poderão constituir dados pessoais sensíveis nos termos da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O tratamento deverá observar os princípios, direitos, fundamentos e bases legais previstos na LGPD.
7. Segurança
O OpinaVoto adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza dos dados tratados para proteger as informações contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
8. Proibições
É proibido utilizar o OpinaVoto para:
- finalidade ilícita;
- violação de direitos de terceiros;
- coleta fraudulenta de informações;
- tentativa de identificação indevida de participantes;
- manipulação fraudulenta de resultados;
- criação de perfis discriminatórios;
- divulgação enganosa de resultados;
- qualquer utilização que viole a legislação eleitoral ou a LGPD.
9. Resultados e Limitações
Os resultados produzidos pelo sistema refletem exclusivamente os dados coletados dentro da respectiva simulação ou levantamento.
O OpinaVoto não garante que os resultados de uma simulação representem a opinião da população em geral ou o resultado futuro de uma eleição.
10. Disponibilidade
O OpinaVoto poderá realizar manutenções, atualizações, correções e alterações técnicas necessárias ao funcionamento da plataforma.
11. Propriedade Intelectual
A plataforma, sua marca, código-fonte, layout, componentes, interfaces, bancos de dados estruturais, documentação e demais elementos tecnológicos pertencem ao OpinaVoto ou aos respectivos titulares e são protegidos pela legislação aplicável.
12. Alterações dos Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas ou comerciais. A versão vigente estará disponível na plataforma.
13. Contato
Para dúvidas relacionadas aos Termos de Uso:
Empresa: [NOME DA EMPRESA]
CNPJ: [CNPJ]
E-mail: [EMAIL]
O OpinaVoto é uma plataforma tecnológica privada e independente. Não possui vínculo institucional com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Justiça Eleitoral, Governo Federal, governos estaduais ou municipais.